Microempreendedor Individual

Considera-se MEI o empresário individual elencado no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou seja, aquele que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços, mesmo que seja no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior até R$ 81.000,00.

 No momento de fazer a opção pelo regime “MEI” o empresário poderá perder direitos já conquistado ao longo de sua vida profissional, como por exemplo:  perda da qualidade de segurado pela previdência social na garantia de aposentadoria por tempo de Serviço auferindo máximo de 1 salário-mínimo.

            Outra perda que poderá ocorrer estar no fato de perder a segregação patrimonial., ou seja, quando se adquira uma dívida com credores da pessoa jurídica do MEI (CNPJ) tal dívida alçará o patrimônio pessoal do titular. Vejamos esse exemplo: Antônio, mestre de obra resolveu com seu empregador a constituir um CNPJ nas condições de MEI – Micro empreendedor individual., posteriormente assumiu dívida com os fornecedores de equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades; consequentemente seu empregador, ora seu “Tomador de Serviços” resolveu romper com Antônio a continuidade da contratação sem motivos que justificasse tal rompimento, logo Antônio (CNPJ) não conseguiu arcar com as dívidas contraídas e para piorar seu Fornecedor (credor) da dívida abriu uma ação judicial de cobrança contra Antônio (MEI) juntamente com Antônio (CPF).